Termos e Condições da 79x

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 79x, disponível em https://79x.cam, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos legais da plataforma, que integram este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 79x. A continuação do uso da plataforma após qualquer alteração dos presentes Termos implica automaticamente a aceitação das novas condições.

Para criar uma conta na plataforma 79x e utilizar seus serviços, o usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legal aos serviços da plataforma em sua jurisdição;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Apostadores Proibidos;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar direto de funcionários da 79x ou de seus fornecedores de jogos;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, seja em nome próprio ou de terceiros, é expressamente proibida e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com perda dos saldos envolvidos.

A 79x adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O processo de KYC poderá ser solicitado em qualquer momento, sendo obrigatório para a realização do primeiro saque. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todos os casos);
• RG, CNH ou passaporte válido com foto;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A 79x se reserva o direito de solicitar documentos adicionais caso necessário, bem como de suspender temporariamente saques durante o período de verificação.

Todos os valores transacionados na plataforma 79x são denominados em Reais (R$ / BRL). A 79x não aceita depósitos em moedas estrangeiras, exceto para transações em criptomoeda (USDT), que serão convertidas para R$ no momento da transação conforme a taxa vigente.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 79x não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de exclusiva responsabilidade do usuário. Depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas/métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta na 79x.

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus que não cumpriram o requisito de apostas) a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nesta cláusula.

5.1 Condições Gerais para Saque

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC aprovado);
• O valor mínimo para saque é de R$ 20,00;
• O método de saque preferencial é o Pix, processado em minutos;
• O saque deve ser realizado para conta de mesma titularidade do cadastro na 79x;
• Saques para conta de terceiros não são permitidos sob hipótese alguma;
• A 79x poderá solicitar documentação adicional para saques de valores elevados (acima de R$ 10.000,00) como medida de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saldos de bônus não sacados expiram após 30 (trinta) dias da data de ativação.

5.2 Prazos de Processamento de Saque

O prazo de processamento varia conforme o método escolhido. Saques via Pix são processados em minutos na maioria dos casos. Saques via TED ou cartão de crédito podem levar até 5 (cinco) dias úteis, dependendo da instituição financeira destinatária. A 79x não é responsável por atrasos causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, etc.).

A 79x poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e demais benefícios aos usuários cadastrados. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

• Válido exclusivamente para novos usuários no primeiro depósito;
• Valor: 100% do depósito até R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (wagering): 30× (trinta vezes) o valor do bônus;
• Prazo para cumprimento do wagering: 30 (trinta) dias a partir da ativação;
• Jogos elegíveis para cumprimento do wagering: slots (contribuição 100%), crash games (contribuição 100%), cassino ao vivo (contribuição 10%), apostas esportivas (contribuição 100% em apostas com odds ≥ 1,50);
• O bônus não cumprido dentro do prazo será automaticamente cancelado, sem direito a reclamação.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Um usuário pode receber apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço residencial, número de celular, endereço de e-mail, dispositivo ou IP;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 79x se reserva o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou em decorrência de erro técnico;
• O abuso de promoções (bonus abuse) é proibido e poderá resultar no bloqueio permanente da conta;
• Saques de saldo de bônus antes do cumprimento do wagering não são permitidos e resultarão no cancelamento do bônus.

As apostas esportivas disponíveis na 79x abrangem diversas modalidades e campeonatos, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo FIFA, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outros eventos esportivos nacionais e internacionais.

7.1 Disposições Gerais

• As apostas são consideradas definitivas no momento em que o usuário confirma a transação;
• Apostas não poderão ser canceladas após a confirmação, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestas regras;
• Em caso de cancelamento de evento por qualquer motivo, as apostas realizadas serão reembolsadas ao preço original;
• Em caso de adiamento de partida, apostas serão mantidas caso o evento seja realizado dentro de 72 (setenta e duas) horas da data original;
• A 79x se reserva o direito de limitar apostas, restringir mercados ou suspender contas em caso de identificação de comportamento de apostas suspeito ou uso indevido de informações privilegiadas;
• Erros de odds (odds evidentemente incorretas por falha técnica) não serão honrados. Apostas realizadas com odds incorretas serão anuladas e o valor apostado reembolsado.

7.2 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atraso de transmissão de dados. A 79x não se responsabiliza por apostas realizadas após o evento que origina o mercado já ter ocorrido, caso haja discrepância de tempo real entre a transmissão e o evento. A plataforma poderá suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 79x — incluindo slots, crash games (como Aviator e Spaceman), roleta, blackjack, baccarat, pôquer ao vivo e demais modalidades — são fornecidos por desenvolvedoras certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Playtech.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratório independente, garantindo a imparcialidade dos resultados;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível na ficha técnica individual de cada título;
• A 79x não tem influência sobre os resultados individuais de qualquer jogo — os resultados são determinados exclusivamente pelo RNG certificado;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, os créditos serão reembolsados ao usuário;
• Sessões de jogo interrompidas por instabilidade de conexão do lado do usuário não geram direito a reembolso automático;
• Valores máximos de aposta por rodada são definidos por cada jogo e devem ser respeitados.

São expressamente proibidas, e sujeitas ao encerramento imediato de conta com perda de saldos, as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (multiaccounting);
• Fraude em pagamentos, estornos (chargebacks) indevidos ou uso de cartões/contas de terceiros;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas de cobertura para cumprimento artificial de wagering;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou quaisquer ferramentas que interajam com a plataforma de forma não humana;
• Conluio com outros jogadores ou com funcionários da plataforma para obter vantagem indevida;
• Uso de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Tentativa de hackear, comprometer ou interferir nos sistemas da 79x;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para quaisquer atividades ilegais;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Permitir que terceiros acessem ou utilizem sua conta.

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via chat ou e-mail. Para contas encerradas voluntariamente, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido mediante verificação de identidade.

A 79x se reserva o direito de encerrar ou suspender contas de forma unilateral, sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade criminosa; solicitação de autoridades legais competentes; inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos. Contas inativas por mais de 24 meses poderão ter o saldo reduzido por taxa de inatividade de R$ 10,00 por mês, até esgotamento do saldo.

A 79x disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 79x não será responsável por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Perdas resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por negligência na guarda de credenciais;
• Falhas em sistemas de terceiros (bancos, operadoras de pagamento, provedores de jogos).

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da 79x perante o usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta no momento do evento gerador do dano.

A 79x está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, as apostas podem evoluir de uma forma de entretenimento para um comportamento problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito na seção "Configurações de Conta";
• Limite de apostas: Possibilidade de definir valor máximo de aposta por dia ou por sessão;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária da conta por período de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Bloqueio definitivo da conta, com impedimento de recadastro pelo mesmo CPF;
• Realidade da conta: Histórico completo de apostas, depósitos e saques disponível no painel do usuário.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de ajuda.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 79x é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso aos dados coletados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização ou exclusão de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e o direito de reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de tratamento irregular.

Para exercer seus direitos ou para dúvidas sobre privacidade, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

A 79x se reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações que possam impactar negativamente os usuários.

A data da última atualização deste documento consta no cabeçalho desta página. Recomendamos que o usuário verifique periodicamente estes Termos para se manter atualizado sobre eventuais modificações. A continuação do uso da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O usuário e a 79x concordam em tentar resolver eventuais conflitos de forma amigável, por meio do canal de suporte, antes de recorrer à via judicial.